STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.933.858/0001-19, com sede em Imperatriz/MA, é a proprietária e provedora da plataforma LicitaPro, disponibilizada em www.licitapro.com.br e subdomínios correlatos (“Plataforma”).
A Plataforma consiste em software disponibilizado como serviço (SaaS) voltado a empresas que buscam oportunidades e editais de licitação, bem como funcionalidades para organização, controle e gestão de documentos e certidões, inclusive com recursos complementares descritos nestes Termos.
Por meio destes Termos de Uso (também “Termos” ou “Contrato”), a StartGov apresenta aos Clientes e seus Usuários Autorizados as condições essenciais para acesso e utilização da Plataforma, mediante cadastro (“Inscrição”) e/ou ativação de período de avaliação (“Trial”).
2.1. Ao realizar a Inscrição, ativar o Trial, contratar um Plano e/ou utilizar a Plataforma, o Cliente (por seu representante) e os Usuários Autorizados declaram ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade (e, quando aplicável, a Política de Cookies e a Política de Uso Aceitável – AUP), comprometendo-se a observá-los.
2.2. Estes Termos constituem contrato eletrônico de adesão celebrado em ambiente digital, destinado a relações B2B. A eventual utilização por pessoa física ocorrerá na qualidade de Usuário Autorizado vinculado a um Cliente (pessoa jurídica), nos limites aqui previstos.
2.3. Para fins de prova de aceite e de auditoria, a StartGov poderá registrar e armazenar dados como data e hora, endereço IP, identificação da conta e a versão dos Termos aceita no momento da Inscrição/checkout ou do primeiro acesso subsequente às alterações.
Para fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:
3.1. Cliente: pessoa jurídica contratante dos Planos, responsável pelo pagamento e pela gestão de Usuários Autorizados e do Conteúdo do Cliente.
3.2. Usuário Autorizado: pessoa física indicada pelo Cliente para acessar e usar a Plataforma em seu nome (p. ex., sócios, administradores, prepostos, colaboradores ou prestadores).
3.3. Conta: credenciais e ambiente lógico vinculados ao Cliente na Plataforma.
3.4. Plano: modalidade de contratação (p. ex., Starter, LicitaPro e LicitaMulti) com respectivos recursos, limites (usuários e empresas) e preço.
3.5. “Ciclo de Cobrança” é o período de faturamento (mensal ou anual).
3.6. Trial: período de avaliação gratuito de 3 (três) dias, sem exigência de cartão no cadastro, com limitações e sem SLA.
3.7. Serviços: funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma conforme o Plano, incluindo, em linhas gerais: (i) busca de oportunidades; (ii) arquivo e gestão de documentos e certidões; (iii) combinação/junção de documentos em PDF ou ZIP; (iv) consulta de histórico e pesquisa por data; (v) alertas de vencimento por e-mail e/ou WhatsApp; (vi) gestão de licitações; (vii) análise de edital com apoio de IA; e (viii) elaboração de proposta comercial. Os Serviços podem variar conforme o Plano, bem como ser atualizados pela StartGov.
3.8. Funcionalidades Complementares Dependentes de Terceiros: Conforme Cláusula 13, oferecidas como cortesia nos planos LicitaPro e LicitaMulti, sem SLA.
3.9. Integrações de Terceiros: conexões, APIs, conectores, robôs de interface ou outros meios técnicos que permitam interação da Plataforma com serviços/sistemas externos sob responsabilidade de terceiros (incluindo órgãos públicos). A utilização de tais integrações pressupõe o cumprimento dos termos e políticas dos respectivos terceiros.
3.10. Conteúdo do Cliente: todo e qualquer dado, informação, arquivo, texto, imagem, documento, certidão, edital, proposta, mensagem ou material inserido, enviado, importado, transmitido, processado, armazenado ou de qualquer modo disponibilizado pelo Cliente/Usuário na Plataforma.
3.11. Conteúdo da StartGov: todo e qualquer material, dado, template, layout, componente de software, documentação, guia, tutorial, texto, imagem, marca, tecnologia, código, banco de dados e demais ativos disponibilizados pela StartGov, excluído o Conteúdo do Cliente.
3.12. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável tratadas na Plataforma, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normas aplicáveis.
3.13. Suboperadores: terceiros contratados pela StartGov para auxiliar na prestação dos Serviços e no tratamento de dados em nome da StartGov, nos termos da LGPD.
3.14. Políticas: a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Uso Aceitável (AUP), quando publicadas, que complementam estes Termos.
3.15. Comunicações: avisos, notificações e mensagens relacionados à Conta/Serviços enviados ao e-mail cadastrado ou disponibilizados na própria Plataforma.
3.16. Logs de Aceite: registros técnicos mantidos pela StartGov que evidenciam a manifestação de vontade do Cliente/Usuário quanto a estes Termos e suas atualizações (incluindo data/hora, IP e versão aceita).
4.1. Objeto. A Plataforma LicitaPro é um software disponibilizado como serviço (SaaS) que oferece, conforme o Plano contratado, funcionalidades para busca de oportunidades e editais, organização e gestão de documentos/certidões, junção de arquivos (PDF/ZIP), consulta de histórico e pesquisa por data, alertas de vencimento (e-mail/WhatsApp), gestão de licitações, análise de edital com apoio de IA e elaboração de proposta comercial, além de funcionalidades complementares sujeitas a terceiros (vide Cláusula 13). A StartGov poderá atualizar, incluir ou remover recursos, desde que não suprima o núcleo essencial do Plano contratado, observadas as regras destes Termos.
4.2. Natureza B2B e Elegibilidade. A contratação destina-se a pessoas jurídicas (Cliente) que, por meio de seu representante, declaram possuir poderes e autoridade para a adesão. O uso por pessoa física ocorre exclusivamente como Usuário Autorizado vinculado a um Cliente.
4.3. Conta e Inscrição. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deverá criar uma Conta e informar dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive dados de faturamento. O Cliente é responsável por nomear administradores, gerenciar Usuários Autorizados e definir permissões.
4.4. Limites por Plano e Empresas.
a) Starter: até 2 Usuários Autorizados e 1 (uma) Empresa;
b) LicitaPro: até 5 Usuários Autorizados e 1 (uma) Empresa;
c) LicitaMulti: até 10 Usuários Autorizados e até 3 (três) Empresas sob a mesma Conta-mestre.
Para fins destes Termos, Empresa corresponde, em regra, a um CNPJ (matriz ou filial). Atingidos os limites, o Cliente deverá contratar upgrade ou adequar-se.
4.5. Segurança das Credenciais. O Cliente e seus Usuários devem manter sigilo das credenciais, não compartilhá-las e adotar boas práticas de segurança (ex.: autenticação em dois fatores, quando disponível). O Cliente responde por todos os atos praticados com suas credenciais e deve notificar imediatamente a StartGov sobre uso indevido ou suspeito.
4.6. Conformidade e Obrigações do Cliente. O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, com estes Termos e com as Políticas aplicáveis (Privacidade, Cookies e, quando publicada, Política de Uso Aceitável – AUP). É vedado: (i) burlar controles técnicos; (ii) compartilhar a Conta com terceiros alheios ao Cliente; (iii) realizar engenharia reversa, crawling ou scraping da Plataforma; (iv) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, antiéticos ou que comprometam a estabilidade do serviço.
4.7. Integrações e Credenciais de Terceiros. Caso o Cliente opte por utilizar Integrações de Terceiros (p. ex., acesso a portais oficiais), poderá ser necessário informar credenciais desses sistemas. O Cliente declara ser o titular autorizado dessas credenciais e concorda que: (i) seu uso observará os termos e políticas dos respectivos terceiros; (ii) a StartGov não controla tais ambientes e não garante sua disponibilidade ou comportamento; e (iii) qualquer risco, limitação ou bloqueio decorrente das regras do terceiro é alheio ao controle da StartGov (detalhes na Cláusula 13).
4.8. Suspensão Preventiva. A StartGov poderá, de boa-fé e de forma proporcional, suspender ou limitar o acesso do Cliente/Usuário em casos de: (i) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; (ii) suspeita de fraude ou uso indevido; (iii) descumprimento destes Termos ou das Políticas; ou (iv) ordem judicial ou administrativa. Sempre que possível, o Cliente será comunicado e terá oportunidade de sanar.
4.9. Comunicações e Notificações. As Comunicações relacionadas à Conta/Serviços poderão ocorrer por e-mail cadastrado ou dentro da própria Plataforma. O Cliente é responsável por manter seus contatos atualizados e verificar as comunicações.
4.10. Trial. O Trial possui prazo de 3 (três) dias, sem exigência de cartão, e é disponibilizado sem SLA e com eventuais limitações. Ao término do prazo, o acesso é encerrado, salvo contratação de Plano pago (demais condições em Cláusulas 5 e 7).
5.1. Estrutura dos Planos. A Plataforma é oferecida em Planos com recursos e limites distintos, conforme descrição abaixo, podendo a StartGov disponibilizar novos planos ou descontinuar planos existentes, observadas as regras destes Termos e sem suprimir o núcleo essencial do Plano já contratado.
5.2. Plano Starter (até 2 Usuários / 1 Empresa). Inclui, em linhas gerais:
a) Busca de Oportunidades (editais e avisos em fontes suportadas);
b) Arquivo de Documentos e Certidões (cadastro e organização);
c) Junção/Combinação de Documentos em PDF ou ZIP.
5.3. Plano LicitaPro (até 5 Usuários / 1 Empresa). Inclui tudo do Starter, acrescido de:
a) Consulta de Histórico de Documentos;
b) Pesquisa de Documentos por Data;
c) Alertas de Vencimento de documentos por e-mail e/ou WhatsApp;
d) Gestão de Licitações;
e) Análise de Edital com apoio de IA;
f) Elaboração de Proposta Comercial.
5.4. Plano LicitaMulti (até 10 Usuários / até 3 Empresas). Inclui tudo do Plano LicitaPro, com a possibilidade de gestão de até 3 (três) Empresas sob a mesma Conta-mestre. Para fins destes Termos, “Empresa” corresponde, em regra, a um CNPJ (matriz ou filial).
5.5. Limites e Adequação. Alcançados os limites de Usuários e/ou Empresas previstos no Plano, o Cliente deverá adequar-se ou solicitar upgrade. A violação deliberada de limites poderá ensejar suspensão (Cláusula 4.8) até regularização.
5.6. Funcionalidades Complementares dependentes de terceiros. Certas funcionalidades (ex.: monitoramento de chat e envio automatizado de propostas em ambientes oficiais, como ComprasGov) são fornecidas como cortesia para os clientes dos Planos LicitaPro e LicitaMulti e sem SLA, podendo sofrer interrupções, atrasos, limitações, alterações ou descontinuação a qualquer tempo, por dependerem de portais/sistemas de terceiros (vide Cláusula 13). Tais funcionalidades não integram o núcleo essencial dos Planos.
5.7. Recursos com apoio de IA. As funcionalidades de apoio por Inteligência Artificial auxiliam o usuário, mas não substituem a análise técnica/jurídica humana. O Cliente permanece responsável por validar resultados, parâmetros e decisões decorrentes do uso da Plataforma.
5.8. Requisitos técnicos. O uso adequado requer conexão estável à Internet e navegadores suportados e atualizados. O desempenho pode variar conforme ambiente, redes e políticas de segurança do Cliente.
5.9. Atualizações e melhorias. A StartGov poderá atualizar a Plataforma (correções, melhorias, mudanças de interface e desempenho), bem como ajustar a distribuição de recursos entre Planos, sem reduzir o núcleo essencial do Plano contratado. Funcionalidades em versão beta/piloto podem ter cobertura limitada e poderão ser alteradas ou descontinuadas.
5.10. Roadmap. O roteiro de evolução (roadmap) é meramente indicativo e não configura compromisso de entrega futura, podendo ser ajustado conforme critérios técnicos, regulatórios e de mercado.
6.1. Moeda e Tabela de Preços. Todos os valores são cotados em Reais (R$) e correspondem aos preços vigentes e divulgados no site/checkout no momento da contratação ou renovação, conforme o Plano escolhido.
6.2. Modalidades de Cobrança. A assinatura é pré-paga e pode ser contratada na forma:
a) Mensal: cobrança recorrente no cartão de crédito a cada ciclo de 1 (um) mês; ou
b) Anual: cobrança correspondente a 12 (doze) meses, à vista no cartão ou parcelada em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, conforme condições exibidas no checkout.
6.3. Autorização de Cobrança Recorrente. Ao contratar um Plano, o Cliente autoriza a StartGov a efetuar cobranças recorrentes no cartão cadastrado até que haja cancelamento nos termos desta contratação. No anual parcelado, o Cliente autoriza a realização das parcelas mensais até a quitação do período anual contratado.
6.4. Notas Fiscais e Tributos. A NFS-e será emitida após a confirmação de cada cobrança no cartão e enviada ao e-mail cadastrado. Os preços já incluem ISS, sendo a emissão da NFS-e realizada no Município de Imperatriz/MA. Eventuais retenções/obrigações tributárias específicas decorrentes da atividade do Cliente, quando aplicáveis por lei, são de responsabilidade do Cliente.
6.5. Falha de Cobrança e Renovação. Em caso de insucesso na cobrança (p. ex., cartão expirado, limite insuficiente, contestação), a StartGov poderá realizar novas tentativas e notificar o Cliente para regularização. Persistindo a falha, o acesso poderá ser suspenso e/ou a renovação não será efetivada, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos pelos períodos já contratados.
6.6. Reajustes por índice oficial. Os preços dos Planos serão reajustados automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados da contratação ou da última renovação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data do reajuste (ou, se ainda não divulgado, pelo último índice publicado). O reajuste por índice é contratual e dispensa aviso prévio. Na hipótese de variação negativa, os preços permanecerão inalterados.
6.6.1. Substituição do índice. Em caso de extinção, indisponibilidade ou alteração metodológica que impeça o uso do IPCA/IBGE, aplicar-se-á, sucessivamente, o IGP-M/FGV, depois o INPC/IBGE e, na sua ausência, outro índice oficial que melhor reflita a inflação de serviços no Brasil.
6.6.2. Realinhamento de preços (fora do índice). Além do reajuste por índice, a StartGov poderá promover realinhamento comercial de tabela (ex.: mudança estrutural de planos/recursos). Nessa hipótese, haverá aviso com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, passando a valer no ciclo subsequente; caso discorde, o Cliente poderá cancelar antes da entrada em vigor.
6.7. Arrependimento e Reembolsos. A StartGov concede janela de arrependimento de 7 (sete) dias corridos, contados do primeiro pagamento efetuado por um novo Cliente/empresa. O reembolso (quando cabível) será realizado pelo mesmo meio de pagamento e não se aplica a renovações, upgrades, add-ons ou cobranças posteriores. Decorrido o prazo, os valores pagos são não reembolsáveis, sem prejuízo do uso até o fim do ciclo vigente (vide Cláusula 7).
6.8. Encargos, Disputas e Chargeback. O Cliente compromete-se a não acionar chargeback fora das hipóteses previstas nestes Termos. Havendo contestação indevida, a StartGov poderá suspender o acesso até a regularização e contestar a disputa junto à credenciadora, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6.9. Alteração de Plano dentro do Ciclo. A contratação de upgrade poderá gerar cobrança pró-rata (diferença proporcional) e vigorará imediatamente e o downgrade produzirá efeitos ao término do ciclo em curso.
6.10. Informações de Pagamento. O Cliente declara que possui poderes para utilizar o cartão de crédito informado e manterá seus dados de faturamento atualizados. A StartGov poderá empregar tokenização e provedores de pagamento como suboperadores para processar as cobranças.
7.1. Renovação automática. Salvo cancelamento prévio, as assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada Ciclo de Cobrança:
a) Mensal: a cada 1 (um) mês;
b) Anual (à vista ou parcelado): ao final de 12 (doze) meses.
A renovação ocorrerá pelo preço vigente na data da renovação, observado o reajuste por índice (Cláusula 6.6) e eventual realinhamento com aviso prévio (Cláusula 6.6.2).
7.2. Cancelamento pelo Cliente (como cancelar). O Cliente pode cancelar a qualquer tempo pela própria Plataforma (área de faturamento/assinatura) ou por solicitação autenticada aos canais oficiais. O cancelamento impede novas renovações e produz efeitos ao término do ciclo já pago, mantendo-se o acesso até essa data. Excluir usuários ou deixar de usar a Plataforma não constitui cancelamento.
7.3. Efeitos no plano mensal. Cancelado o plano mensal, o acesso permanece até o fim do período já pago; não há reembolso pró-rata, observado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias apenas no primeiro pagamento (Cláusula 6.7).
7.4. Efeitos no plano anual à vista. Cancelado o plano anual à vista, o acesso permanece até o fim do período contratado; os valores pagos são não reembolsáveis, ressalvado o arrependimento de 7 (sete) dias apenas no primeiro pagamento (Cláusula 6.7).
7.5. Efeitos no plano anual parcelado (12x). O plano anual parcelado é um compromisso de 12 (doze) meses, sendo as parcelas mera forma de pagamento. O cancelamento interrompe a renovação ao término do período, porém não exonera o Cliente do pagamento das parcelas vincendas do período anual já contratado. Em caso de falha de cobrança de parcelas, aplicam-se as medidas da Cláusula 6.5.
7.6. Término por violação/justa causa. A StartGov poderá suspender ou rescindir o acesso, total ou parcialmente, de forma proporcional, em caso de: (i) violação material destes Termos/Políticas; (ii) risco à segurança/estabilidade da Plataforma ou de terceiros; (iii) ordem judicial/administrativa; ou (iv) fraude ou uso indevido. Quando razoável, o Cliente será previamente notificado para saneamento. Em rescisão por justa causa imputável ao Cliente, não há reembolso.
7.7. Trial. O Trial de 3 (três) dias encerra-se automaticamente ao fim do prazo, sem conversão automática em plano pago (não há captura de cartão no trial). Para continuar usando, o Cliente deverá contratar um Plano.
7.8. Exportação de dados e efeitos do término. Antes do término, o Cliente deverá exportar seus Conteúdos por meio das funcionalidades disponíveis. Após o término, o acesso é encerrado e os dados poderão ser excluídos conforme regras de retenção, portabilidade e eliminação a serem detalhadas nas Cláusulas de Dados/LGPD (sem prejuízo de guarda legal mínima quando aplicável).
7.9. Reativação. Mediante regularização e enquanto tecnicamente viável, a StartGov poderá reativar a conta, sem prejuízo de eventuais novas condições comerciais vigentes no momento da reativação.
7.10. Disposições que sobrevivem. Permanecem válidas após o término, na medida aplicável: confidencialidade, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, obrigações de pagamento vencidas, tratamento de dados pelo prazo legal e foro/lei aplicável.
8.1. Canais. O suporte ao Cliente é prestado por e-mail e chat dentro da Plataforma, pelos canais disponibilizados na conta do Cliente.
8.2. Horário de atendimento. Dias úteis, das 08h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Chamados abertos fora desse horário podem ter tratamento iniciado no próximo dia útil.
8.3. Severidade e melhor esforço. A StartGov adota classificação interna de severidade (ex.: indisponibilidade total; degradação; dúvidas/como-fazer) para organizar o atendimento e atuará em melhor esforço para mitigar/solucionar as ocorrências. Os tempos de resposta e de solução não são garantidos nesta versão dos Termos.
8.4. Manutenções. Poderão ocorrer manutenções programadas, preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio quando razoavelmente possível. Manutenções emergenciais poderão ocorrer a qualquer tempo, sem aviso, quando necessárias à segurança/estabilidade.
8.5. Medições e abrangência. Eventual medição de disponibilidade (uptime), quando divulgada, exclui: (i) janelas de manutenção (programada ou emergencial); (ii) falhas de provedores externos (datacenters, redes, CDNs, mensagerias); (iii) problemas de conectividade/ambiente do Cliente; (iv) força maior; e (v) serviços/portais de terceiros (vide Cláusula 13).
8.6. Funcionalidades dependentes de terceiros. Recursos como monitoramento de chat e envio automatizado de propostas em portais públicos oficiais (ex.: ComprasGov) são oferecidos como cortesia para os planos LicitaPro e LicitaMulti e sem SLA, podendo sofrer interrupções, atrasos, limitações, alterações ou descontinuação, por dependerem de sistemas de terceiros (Cláusula 13). Tais recursos não integram o núcleo essencial dos Planos.
8.7. Boas práticas do Cliente. Para agilizar o suporte, o Cliente deverá descrever o problema, anexar prints/logs e indicar data/hora e usuários afetados. A StartGov pode solicitar informações adicionais, inclusive para reprodução controlada do cenário.
8.8. Comunicados de incidente. A StartGov poderá enviar avisos sobre incidentes e status de recuperação pelos Canais de Comunicações (e-mail e/ou avisos in-app).
8.9. SLA futuro e créditos de serviço. A StartGov poderá, no futuro, publicar um SLA formal, inclusive com créditos de serviço e metas objetivas de disponibilidade/tempo de resposta. Quando isso ocorrer, o novo SLA integrará estes Termos, podendo exigir novo aceite.
9.1. Licença de uso. A StartGov concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo de vigência e ao Plano contratado, apenas para uso interno do Cliente por seus Usuários Autorizados. É vedado sublicenciar, ceder, alugar, locar, terceirizar (bureau de serviços), oferecer a terceiros como serviço, ou permitir acesso por quem não seja Usuário Autorizado. Não há cessão de código-fonte.
9.2. Proibições gerais. É estritamente proibido:
a) usar a Plataforma em violação de lei ou de direitos de terceiros (inclusive propriedade intelectual, concorrência, segredo de negócio e dados pessoais);
b) inserir, armazenar, transmitir ou processar conteúdos ilícitos, maliciosos, difamatórios, discriminatórios, enganosos, malware, phishing, spam ou que violem sigilos;
c) compartilhar credenciais, burlar ou tentar burlar controles de acesso e mecanismos de segurança;
d) praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar, fazer pentests ou varreduras de vulnerabilidade sem autorização prévia e escrita da StartGov;
e) realizar crawling/scraping/bots/automação não autorizados sobre a Plataforma, suas APIs e interfaces, ou que sobrecarreguem a infraestrutura (“DDoS”, flooding, carga anômala);
f) utilizar a Plataforma para monitorar/raspar serviços de terceiros de modo contrário aos termos e políticas desses terceiros;
g) usar a Plataforma para fins de benchmark público ou para desmontar funcionalidades em benefício de produto concorrente;
h) violar limites técnicos definidos para o Plano, APIs, notificações e armazenamento (vide 9.3);
i) tentar mascarar identidade, origem de tráfego ou coletar credenciais de terceiros.
9.3. Limites técnicos e fair use. Para preservar desempenho e estabilidade, a StartGov poderá aplicar e ajustar limites, incluindo, exemplificativamente:
i) usuários e empresas por Conta (conforme o Plano);
ii) volume de buscas/consultas/monitoramentos por janela de tempo;
iii) tamanho máximo por arquivo e armazenamento total por Conta;
iv) taxa de notificações (e-mail/WhatsApp) e envios automáticos;
v) limites de APIs/conectores (requisições por minuto/hora/dia);
vi) concorrência de tarefas e jobs de processamento.
Os limites vigentes são informados na própria Plataforma e/ou em documentação/avisos, podendo sofrer rate limiting dinâmico. Ao atingir ou exceder limites, a StartGov poderá tornar o serviço mais lento (throttling), postergar filas, bloquear operações específicas ou solicitar upgrade.
9.4. Conteúdos vedados. É proibido hospedar, processar ou distribuir, por meio da Plataforma, conteúdos que: (i) envolvam exploração de crianças/adolescentes, apologia a crimes, ódio ou discriminação; (ii) infrinjam direitos autorais ou marcas; (iii) violem segredos legais/contratuais; (iv) contenham código malicioso; (v) constituam ilícitos administrativos em processos de contratação pública.
9.5. Observância a termos de terceiros. Quando a Plataforma interagir com portais/sistemas de terceiros (v.g., órgãos públicos), o Cliente deverá cumprir as regras desses terceiros e assume os riscos de limitações, bloqueios e mudanças nesses ambientes (detalhes na Cláusula 13).
9.6. Verificação e logs. Para segurança e auditoria, a StartGov poderá manter logs de uso e empregar mecanismos automáticos de detecção de abuso, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
9.7. Medidas diante de violação. Em caso de violação real ou suspeita desta AUP, a StartGov poderá, de forma proporcional, adotar medidas como alerta, throttling, suspensão temporária, bloqueio de operações específicas ou rescisão por justa causa (vide 7.6), sem prejuízo de responsabilização por perdas e danos.
9.8. Canal de reporte. Violações e incidentes podem ser reportados pelos canais de suporte indicados na Plataforma.
10.1. Titularidade do Conteúdo do Cliente. Todo Conteúdo do Cliente (Cláusula 3.9) inserido, transmitido, processado ou armazenado na Plataforma permanece de titularidade do Cliente. A StartGov não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre esse conteúdo.
10.2. Licença operacional limitada. O Cliente concede à StartGov, durante a vigência destes Termos, uma licença não exclusiva, não transferível e gratuita para hospedar, processar, transmitir, fazer backup, indexar e de outro modo tratar o Conteúdo do Cliente na medida necessária para (i) prestar os Serviços, (ii) cumprir obrigações legais/regulatórias e (iii) proteger a segurança/estabilidade da Plataforma. Essa licença cessa com o término, observadas as janelas de retenção previstas nesta Cláusula.
10.3. Responsabilidade pelo conteúdo. O Cliente é exclusivamente responsável pela origem, exatidão, licitude e atualidade do Conteúdo do Cliente, bem como por obter autorizações, consentimentos e bases legais necessárias. A StartGov não realiza controle editorial prévio; poderá, contudo, remover ou bloquear conteúdo manifestamente ilícito, mediante notificação ou ordem de autoridade.
10.4. Portabilidade e exportação durante a vigência. Enquanto a assinatura estiver ativa, o Cliente poderá exportar seus dados por conta própria, por meio das funcionalidades disponibilizadas (em formatos razoáveis, p.ex., CSV, PDF e/ou ZIP, conforme o módulo). Exportações específicas ou apoio técnico adicional (p.ex., pacotes customizados) poderão ser oferecidos como serviço profissional separado.
10.5. Retenção e exclusão após o término. Encerrada a assinatura (por cancelamento ou não renovação), o acesso do Cliente à Plataforma é bloqueado (Cláusula 7). A StartGov manterá o Conteúdo do Cliente por um prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o término (“Janela de Retenção Pós-Término”) exclusivamente para possibilitar, quando tecnicamente viável, exportação sob solicitação do Cliente. Decorrido esse prazo, o Conteúdo do Cliente poderá ser eliminado dos ambientes de produção, observadas as exceções legais.
10.6. Backups e janelas técnicas. Cópias de segurança (backups) são mantidas em rotina para resiliência operacional e podem perdurar por período adicional de até 90 (noventa) dias após a eliminação nos ambientes de produção, até sua rotação. Restaurações a partir de backup destinam-se a continuidade/recuperação de desastre e não constituem mecanismo de portabilidade fina; solicitações de restauração granular poderão ser atendidas em melhor esforço e podem envolver custos.
10.7. Logs e evidências técnicas. Registros de acesso/uso e segurança (incluindo Logs de Aceite) podem ser mantidos por até 180 (cento e oitenta) dias ou por prazo superior quando exigido pela legislação ou necessários à defesa de direitos, prevenção a fraudes e auditorias.
10.8. Obrigações legais e preservação. A StartGov poderá reter dados e/ou preservar conteúdos e logs por período além dos prazos acima quando houver: (i) dever legal/regulatório; (ii) ordem judicial/administrativa; (iii) necessidade de resguardar direitos da StartGov, do Cliente ou de terceiros, sempre limitando-se ao necessário.
10.9. Local de tratamento e suboperadores. O tratamento poderá ocorrer em infraestruturas de terceiros (Suboperadores, Cláusula 3.12), que podem estar no Brasil ou no exterior. Quando houver transferência internacional, serão observadas as salvaguardas aplicáveis, nos termos da LGPD e da Cláusula 11 (Privacidade e DPA).
10.10. Dados pessoais e direitos dos titulares. O tratamento de Dados Pessoais na Plataforma observará a Política de Privacidade e a Cláusula 11 (papéis, bases legais, segurança e atendimento a direitos dos titulares). Quando a StartGov atuar como operadora em nome do Cliente, seguirá as instruções documentadas deste e prestará suporte razoável para solicitações de titulares, incidentes e avaliações de impacto, conforme acordado.
10.11. Eliminação definitiva. Salvo obrigações de guarda, transcorridos os prazos de retenção/rotação, a StartGov promoverá a eliminação ou anonimização do Conteúdo do Cliente e dos Dados Pessoais remanescentes em seus ambientes, registrando o cumprimento em controles internos.
11.1. Política de Privacidade. O tratamento de Dados Pessoais na Plataforma observa a Política de Privacidade da StartGov (incorporada por referência), que descreve controladoria, finalidades, bases legais, compartilhamentos, transferências internacionais, segurança, prazos de retenção e direitos dos titulares.
11.2. DPA/Anexo LGPD. Quando a StartGov tratar dados pessoais por conta e ordem do Cliente (p. ex., dados inseridos no Conteúdo do Cliente), fazê-lo-á como Operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados – DPA, igualmente incorporado por referência. O DPA disciplina instruções, suboperadores, incidentes, auditoria razoável e eliminação/devolução ao término.
11.3. Suboperadores e transferências. O Cliente autoriza o uso de suboperadores e eventuais transferências internacionais, conforme descrito na Política de Privacidade/DPA, asseguradas salvaguardas adequadas.
11.4. Obrigações do Cliente. O Cliente compromete-se a configurar a Plataforma conforme suas obrigações LGPD (bases legais, transparência, minimização, opt-ins) e a não inserir dados além do necessário.
12.1. Titularidade da Plataforma. A StartGov (ou seus licenciantes) detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma LicitaPro e o Conteúdo da StartGov (vide Cláusula 3.11)., incluindo, sem limitação, código-fonte, arquitetura, modelos/algoritmos, bancos de dados, interfaces, layouts, documentações, materiais de apoio, bem como as marcas, nomes comerciais, domínios e sinais distintivos. Salvo a licença de uso limitada prevista nestes Termos, nenhum direito é cedido ao Cliente.
12.2. Sem cessão de código-fonte; restrições. Não há cessão, licença perpétua, transferência de titularidade ou acesso ao código-fonte. É vedado ao Cliente (i) copiar, modificar, criar obras derivadas ou traduzir a Plataforma; (ii) remover ou alterar avisos de direitos; (iii) usar elementos da Plataforma para desenvolver produto concorrente; ou (iv) praticar atos vedados na AUP (Cláusula 9).
12.3. Componentes de terceiros e software livre. A Plataforma pode incorporar componentes de terceiros, inclusive software de código aberto, sujeitos às licenças respectivas. Em caso de conflito, prevalecem os termos das licenças aplicáveis a tais componentes no que lhes disser respeito. Uma lista indicativa poderá constar da documentação ou de repositório de avisos de licença.
12.4. Conteúdo do Cliente e “Saídas” geradas.
a) O Conteúdo do Cliente é e permanece de titularidade do Cliente (Cláusula 10).
b) As Saídas (relatórios, textos, propostas, análises e outros resultados gerados pela Plataforma a partir de entradas/dados do Cliente) pertencem ao Cliente, exceto por templates, modelos, componentes reutilizáveis e ferramentas da StartGov que compuserem tais Saídas, os quais permanecem de titularidade da StartGov.
c) O Cliente é responsável por revisar e validar as Saídas (especialmente as produzidas com apoio de IA), respondendo pelo seu uso e destinação.
12.5. Feedback. Caso o Cliente envie sugestões, ideias, pedidos de melhoria, comentários técnicos ou similares (“Feedback”), concede à StartGov licença mundial, irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível e gratuita, com direito de sublicenciar, para usar, copiar, modificar e incorporar o Feedback em produtos/serviços, sem obrigação de remuneração ou crédito. O Feedback não será tratado como Conteúdo do Cliente confidencial, salvo ajuste escrito em contrário.
12.6. Uso do nome e logomarca do Cliente. O Cliente autoriza a StartGov a mencionar seu nome e logomarca como referência comercial (site, apresentações e portfólio), sem divulgação de dados sigilosos. O Cliente poderá revogar essa autorização a qualquer tempo mediante aviso escrito, hipótese em que a StartGov terá prazo razoável para cessar novos usos.
12.7. Notificação de infração e remoção. Havendo alegação de que algum conteúdo disponível na Plataforma viola direitos de terceiro, a parte interessada poderá notificar a StartGov pelos canais de suporte, apresentando identificação, descrição do material, fundamentos e comprovação de titularidade. A StartGov poderá remover ou restringir o conteúdo alegadamente infrator em boa-fé, sem prejuízo do direito de defesa do Cliente. Eventuais indenizações/garantias serão tratadas na Cláusula 15 (Responsabilidades e Limitações).
12.8. Reserva de direitos. Salvo disposição expressa em contrário, cada parte permanece titular dos direitos, títulos e interesses sobre seus respectivos ativos, dados e propriedade intelectual. Nenhuma licença tácita é concedida por estes Termos.
13.1. Escopo. Certas funcionalidades da Plataforma podem interagir com portais e sistemas de terceiros, inclusive ambientes públicos oficiais (ex.: ComprasGov) para fins de monitoramento de informações e/ou apoio ao envio de propostas (“Funcionalidades de Terceiros”). Tais recursos são acessórios aos Planos e não substituem o uso e a conferência nos sistemas oficiais.
13.2. Natureza; cortesia; obrigação de meio. As Funcionalidades de Terceiros são oferecidas como cortesia, sem SLA e com obrigação de meio (melhor-esforço), podendo sofrer interrupções, atrasos, limitações, alterações ou descontinuação a qualquer tempo, sem compensações e sem afetar o núcleo essencial dos Planos.
13.3. Regras dos terceiros e responsabilidade do Cliente. O uso dessas funcionalidades pressupõe o cumprimento, pelo Cliente, das regras, termos e políticas dos respectivos terceiros, incluindo requisitos técnicos (autenticação, MFA, CAPTCHAs, cookies, tokens, limites de tráfego/consulta, horários de indisponibilidade, mudanças de layout/processo). O Cliente é responsável por:
a) possuir direitos/permissões para acesso;
b) validar prazos, protocolos e recebimentos diretamente nos portais oficiais;
c) garantir que o conteúdo enviado (documentos, propostas, mensagens) atende às exigências formais do edital/órgão.
13.4. Credenciais de acesso de terceiros. Quando necessário, o Cliente poderá fornecer credenciais desses portais. O Cliente declara ser titular autorizado dessas credenciais e autoriza seu uso estritamente para execução das funcionalidades. A StartGov poderá armazenar tokens e aplicar medidas de segurança compatíveis (vide Cláusulas 4.5, 10 e 11); eventual revogação ou expiração de credenciais/tokens poderá interromper a funcionalidade.
13.5. Logs e evidências. A Plataforma poderá disponibilizar logs (tentativas, status, mensagens) para transparência. Tais logs não equivalem a protocolo oficial. Considera-se proposta formalmente enviada/recebida quando o portal oficial assim acusar, com número de protocolo/comprovante do próprio portal. Divergências de horário (fuso/latência) devem ser consideradas pelo Cliente.
13.6. Interrupções e mudanças nos terceiros. Instabilidades, mudanças unilaterais de fluxos/telas, bloqueios anti-automação, limites de taxa, janelas de manutenção, exigência de novos fatores de autenticação e alterações regulatórias podem impactar ou inviabilizar a funcionalidade, independentemente da StartGov. Nesses casos, a StartGov poderá ajustar, suspender ou descontinuar a funcionalidade, sem penalidades.
13.7. Limites operacionais e priorização. Para preservar a estabilidade, a StartGov poderá aplicar limites (p. ex., número de salas/itens monitorados, volume de consultas, taxa de envios por janela de tempo, filas, concorrência de tarefas), inclusive com rate limiting e fila de processamento (throttling/backoff). Poderá haver priorização por critério técnico.
13.8. Independência institucional. A StartGov não possui vínculo institucional, representação, patrocínio ou endosso de quaisquer órgãos, entidades ou portais oficiais citados. As marcas e nomes de terceiros pertencem aos seus titulares.
13.9. Suspensão preventiva. A StartGov poderá suspender a funcionalidade, total ou parcialmente, de forma proporcional, diante de: (i) risco de violação às regras do terceiro; (ii) notificação do terceiro; (iii) indícios de uso indevido; ou (iv) risco à segurança/estabilidade. Quando razoável, o Cliente será comunicado para adoção de ajustes.
13.10. Alertas e mensagerias. Alertas por e-mail/WhatsApp relacionados a eventos em portais de terceiros podem sofrer atrasos, filtragens (spam/operadoras) e falhas alheias ao controle da StartGov. Tais alertas têm caráter informativo e não substituem a verificação direta no sistema oficial.
13.11. Versão beta/piloto. Funcionalidades de Terceiros podem ser disponibilizadas em beta/piloto, com cobertura limitada e possibilidade de alteração ou descontinuação sem aviso.
14.1. Definição. “Informações Confidenciais” são todas as informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, de segurança e de produto/roadmap, trocadas entre as partes, em qualquer mídia, marcadas ou não como confidenciais, incluindo credenciais, códigos, documentação, métricas e dados não públicos da Plataforma. Dados Pessoais também são confidenciais, observadas as regras específicas da Política de Privacidade/DPA.
14.2. Obrigações. A parte que receber Informações Confidenciais deverá: (i) usá-las exclusivamente para a execução destes Termos; (ii) restringir o acesso a quem precisar saber (pessoal próprio e contratados) vinculado a dever de sigilo; (iii) adotar medidas de proteção razoáveis (não inferiores às usadas para suas próprias informações similares); e (iv) não divulgar a terceiros sem autorização escrita da parte reveladora.
14.3. Exceções. Não serão consideradas confidenciais informações que: (a) sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora; (b) já eram conhecidas pela parte receptora de forma legítima; (c) tenham sido independentemente desenvolvidas sem uso de informações da outra parte; ou (d) sejam licitamente recebidas de terceiro sem quebra de dever.
14.4. Exigência legal. Se a parte receptora for obrigada por lei/ordem a divulgar, deverá (quando legalmente possível) notificar a parte reveladora e cooperar para limitar a divulgação ao estritamente necessário.
14.5. Pessoal e suboperadores. Cada parte responde pelos atos de seus colaboradores, administradores, consultores e subcontratados no que tange ao cumprimento desta cláusula.
14.6. Prazo. As obrigações de confidencialidade perduram por 5 (cinco) anos após o término destes Termos, ou por prazo indeterminado enquanto se tratar de segredo de negócio ou Dados Pessoais ainda sujeitos à proteção legal.
14.7. Medida adequada. A violação de sigilo pode causar dano irreparável; a parte prejudicada poderá buscar, além de perdas e danos, medidas inibitórias (tutelas específicas).
14.8. Devolução/eliminação. Mediante solicitação ou ao término, a parte receptora deverá devolver ou eliminar as Informações Confidenciais da reveladora, salvo cópias residuais em backups/arquivos de retenção obrigatória (que permanecerão protegidas até expurgo).
14.9. Estatísticas e aprendizagem. Informações agregadas e anonimizadas geradas a partir do uso (p.ex., métricas, tendências e telemetria de performance) não serão consideradas confidenciais, desde que não identifiquem o Cliente ou seus usuários.
14.10. Publicidade. O uso do nome e logomarca do Cliente como referência comercial segue a autorização da Cláusula 12.6; demais divulgações permanecem vedadas sem consentimento escrito.
15.1. Natureza das obrigações. A StartGov prestará os Serviços em regime de obrigação de meio, com melhor esforço técnico, observando estas Condições, sem garantir resultado específico (ex.: vitória em licitações, obtenção de certidões, protocolo/aceite em portais oficiais).
15.2. Sem garantias de adequação específica. Na máxima extensão permitida em lei, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias legais ou contratuais implícitas de adequação a um propósito particular, desempenho ininterrupto, isenção total de erros ou compatibilidade com todo e qualquer ambiente do Cliente.
15.3. Excludentes ligadas a terceiros e ao ambiente do Cliente. A StartGov não responde por indisponibilidades, erros, atrasos, mudanças de fluxos/telas, bloqueios anti-automação, limites de tráfego, falhas de autenticação (MFA/CAPTCHA) ou outras ocorrências em portais/sistemas de terceiros (p.ex., ComprasGov, provedores de e-mail/WhatsApp, gateways de pagamento), nem por: (i) conectividade do Cliente; (ii) ambiente local (máquinas, navegadores, antivírus, firewalls, proxies); (iii) conteúdo/procedimentos do Cliente em editais/propostas; (iv) credenciais de terceiros expiradas/indevidas; (v) manutenções emergenciais e eventos de força maior (15.8).
15.4. Limitação de responsabilidade (teto). Observada a legislação aplicável, a responsabilidade total da StartGov por quaisquer danos diretos decorrentes destes Termos fica limitada, por evento e no agregado, ao montante total efetivamente pago pelo Cliente à StartGov pelo Plano afetado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano (ou, se inferior, ao valor de 12 meses do Plano vigente na data do evento, no caso de nova contratação).
15.5. Exclusão de danos indiretos. Em nenhuma hipótese a StartGov será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de clientela, perda de oportunidade, perda de dados (salvo quando decorrente de dolo da StartGov) ou danos punitivos, ainda que tenha sido alertada da possibilidade de tais danos.
15.6. Exceções ao teto. O limite do item 15.4 não se aplica em caso de dolo comprovado da StartGov ou violação dolosa e direta de obrigações de confidencialidade (Cláusula 14). Em qualquer cenário, as partes observarão o dever de mitigar seus próprios prejuízos.
15.7. Indenização pelo Cliente. O Cliente indenizará e manterá indene a StartGov, suas controladas, administradores e colaboradores contra reclamações de terceiros, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) Conteúdo do Cliente (licitude, direitos, veracidade); (ii) uso dos Serviços em desacordo com estes Termos/AUP; (iii) violação de direitos de propriedade intelectual ou de dados pessoais de terceiros por atos do Cliente; (iv) uso de Integrações/portais de terceiros em ofensa aos termos desses terceiros; (v) inserção de credenciais não autorizadas.
15.8. Indenização pela StartGov (PI da Plataforma). Se terceiro alegar que a Plataforma, em sua forma fornecida pela StartGov, infringe direito de propriedade intelectual no Brasil, a StartGov poderá, a seu critério e custo: (a) modificar a Plataforma; (b) substituir por funcionalidade equivalente; ou (c) se as opções anteriores forem inviáveis, rescindir o acesso ao módulo afetado com reembolso pró-rata do período não usufruído como remédio exclusivo. Esta obrigação não se aplica a reclamações resultantes de: (i) uso não conforme a estes Termos; (ii) combinação com softwares/dados não fornecidos pela StartGov; (iii) modificações feitas pelo Cliente ou por terceiros; ou (iv) conteúdos fornecidos pelo Cliente.
15.9. Força maior. Nenhuma parte será responsável por descumprimentos causados por caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação: falhas generalizadas de provedores de nuvem/energia/rede, ataques cibernéticos de larga escala, desastres naturais, greves gerais, atos governamentais, pandemias e eventos similares. A parte afetada deverá notificar a outra e envidar esforços razoáveis para mitigar os efeitos.
15.10. Beta/piloto e funcionalidades gratuitas. Recursos em versão beta/piloto ou oferecidos gratuitamente (incluídas as Funcionalidades Dependentes de Terceiros de que trata a Cláusula 13) são fornecidos sem garantias e sem SLA, podendo ser modificados ou descontinuados a qualquer tempo, sem geração de créditos ou indenizações.
15.11. Prioridade das limitações. As limitações e exclusões desta Cláusula aplicam-se independentemente da teoria jurídica invocada (contratual, civil, objetiva, etc.) e prevalecem sobre disposições conflitantes, na máxima extensão permitida pela legislação.
16.1. Publicação e vigência. A StartGov poderá atualizar estes Termos e as Políticas incorporadas por referência mediante publicação da nova versão na Plataforma e/ou envio de comunicação ao e-mail cadastrado do Cliente, passando a valer a partir da data indicada como “vigência” da versão.
16.2. Mudanças materiais (aviso e aceite). Quando a alteração for material — isto é, impactar direitos/obrigações do Cliente de modo relevante, restringir o uso do serviço além do razoável ou modificar significativamente processos de tratamento de dados descritos em documentos de referência — a StartGov dará aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias. O uso contínuo após a vigência indica concordância; quando apropriado, poderá ser solicitado novo aceite (clickwrap) na primeira sessão posterior.
16.3. Exceções de urgência. Alterações poderão ter efeito imediato quando necessárias para: (i) adequação legal/regulatória; (ii) mitigação de risco de segurança ou abuso; (iii) atender exigências de terceiros (ex.: mudanças técnicas em portais oficiais ou provedores); ou (iv) correção de erros evidentes. Nesses casos, a StartGov comunicará o Cliente tão logo possível.
16.4. Tabela de preços e planos. Ajustes de preços e estrutura de planos/recursos observarão as regras específicas destes Termos: reajuste por índice (Cláusula 6.6) e realinhamento de tabela com aviso de 60 (sessenta) dias (Cláusula 6.6.2).
16.5. AUP, Integrações e funcionalidades de terceiros. A Política de Uso Aceitável (AUP), limites técnicos e regras de Integrações/Funcionalidades de Terceiros (Cláusula 13) podem ser ajustados para preservar estabilidade, segurança e conformidade, inclusive com aplicação imediata quando houver risco ou exigência de terceiros, com comunicação subsequente.
16.6. Política de Privacidade e DPA. A Política de Privacidade e o DPA/Anexo LGPD poderão ser ajustados para refletir normas da ANPD, decisões de autoridades ou melhores práticas. Alterações materiais (p. ex., novas finalidades de tratamento, novos tipos de dados ou mudanças substanciais em suboperadores) terão aviso prévio e, quando necessário, novo aceite.
16.7. Direito de oposição e cancelamento. Se o Cliente não concordar com alteração material, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor da nova versão, nos termos da Cláusula 7, permanecendo devidos os valores já contratados até o fim do ciclo vigente.
16.8. Histórico de versões e logs. A StartGov manterá histórico de versões e registrará, para fins de prova, os Logs de Aceite (data/hora, IP, conta e versão aceita), conforme Cláusula 2.3.
17.1. Cessão pelo Cliente. O Cliente não poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, nem declarar terceiros como beneficiários dos direitos de uso, sem consentimento prévio e escrito da StartGov. Excepciona-se a reorganização societária intragrupo (p. ex., incorporação entre empresas sob o mesmo controle), desde que: (i) a cessionária assuma integralmente as obrigações destes Termos; (ii) não haja concorrência direta com a StartGov; e (iii) o Cliente notifique a StartGov com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Permanecem devidos valores vencidos e obrigações preexistentes.
17.2. Cessão pela StartGov. A StartGov poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a afiliadas ou a terceiros em operações de M&A, venda/locação de ativos, alienação de participação, incorporação, cisão ou mudança de controle, mediante comunicação ao Cliente pelos Canais de Comunicações. A cessão não prejudicará direitos do Cliente já adquiridos e observará a Política de Privacidade e o DPA aplicáveis ao tratamento de dados.
17.3. Subcontratação. A StartGov poderá subcontratar atividades de suporte, desenvolvimento, hospedagem, mensageria, processamento, segurança, cobrança e correlatas, mantendo-se responsável perante o Cliente pelo cumprimento destes Termos. Subcontratados que tratem dados pessoais atuarão como Suboperadores, nos termos da Política de Privacidade/DPA.
17.4. Sucessão e vinculação. Estes Termos vinculam e aproveitam às partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. Em caso de sucessão/cessão pela StartGov (17.2), o Cliente poderá cancelar a renovação futura se não concordar, observadas as regras da Cláusula 7 (sem reembolsos do ciclo vigente).
17.5. Ausência de novação. Ajustes de Plano, upgrades/downgrades, migrações técnicas ou alterações previstas nestes Termos não caracterizam novação, salvo se houver declaração expressa e escrita em sentido diverso.
17.6. Proibição de cessão de uso a terceiros. É vedado ao Cliente revender, sublicenciar, alugar, locar ou de qualquer forma transferir a terceiros os direitos de uso da Plataforma fora das hipóteses autorizadas, inclusive por bureau de serviços.
18.1. Compromisso de integridade. As partes comprometem-se a cumprir as leis anticorrupção e antissuborno aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei nº 12.846/2013 (e seu regulamento), bem como normas correlatas de contratações públicas (Lei nº 14.133/2021), e, quando pertinente a operações internacionais, padrões equivalentes (p.ex., FCPA e UK Bribery Act), além de regras de prevenção à lavagem de dinheiro na medida aplicável.
18.2. Proibições. É estritamente vedado oferecer, prometer, autorizar, solicitar ou receber vantagem indevida de qualquer natureza, direta ou indiretamente, a/por agentes públicos ou privados, inclusive pagamentos de facilitação, presentes, hospitalidades e doações que possam influenciar decisões de negócio; realizar comissões ocultas, rebates ou devoluções indevidas; manter registros contábeis falsos ou incompletos; praticar fraude, conluio, ajuste de preços, fracionamento indevido ou qualquer ato lesivo nos termos da legislação aplicável.
18.3. Uso da Plataforma em licitações. O Cliente não poderá utilizar a Plataforma para: (i) fraudar a competição ou burlar exigências editalícias/legais; (ii) manipular documentos, carimbos ou registros; (iii) praticar envios automáticos que contrariem regras expressas do portal oficial; (iv) saturar ou contornar mecanismos de segurança/limite de acesso de portais públicos; (v) compartilhar insights/outputs de forma a facilitar condutas colusivas com terceiros.
18.4. Parceiros, prepostos e subcontratados. Cada parte responde pelos atos de seus administradores, colaboradores, representantes e subcontratados, devendo assegurar que cumpram os padrões desta cláusula. A StartGov exige de seus suboperadores e prestadores obrigações compatíveis de integridade.
18.5. Diligência e direito de recusa. A StartGov poderá realizar diligências de integridade razoáveis (documentais) e recusar, suspender ou rescindir a prestação quando houver indícios objetivos de violação desta cláusula, sem ônus e sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
18.6. Cooperação com autoridades. Quando exigido por lei/ordem de autoridade competente, a StartGov poderá cooperar e fornecer informações/logs pertinentes, na medida legalmente requerida, preservando segredos comerciais e dados de terceiros.
18.7. Canal e reporte. Suspeitas de violação deverão ser comunicadas imediatamente pelos canais de suporte indicados na Plataforma, com o máximo de elementos disponíveis para apuração.
18.8. Consequências. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar suspensão imediata e/ou rescisão por justa causa (Cláusula 7.6), sem reembolso, além de responsabilização por perdas e danos e outras medidas cabíveis.
18.9. Conflitos de interesse. As partes comprometem-se a evitar e comunicar potenciais conflitos de interesse relevantes relacionados à execução destes Termos.
19.1. Canais válidos. As comunicações entre as partes poderão ocorrer por: (i) avisos dentro da Plataforma (in-app); (ii) e-mail enviado aos endereços cadastrados pelo Cliente e aos indicados pela StartGov na própria Plataforma/site; e (iii) tickets de suporte abertos nos canais oficiais.
19.2. Endereços eletrônicos. O Cliente compromete-se a manter atualizados seus e-mails e contatos na Conta. O envio realizado ao e-mail principal cadastrado será considerado válido para todos os efeitos.
19.3. Recebimento presumido. Considera-se recebida a comunicação: (a) imediatamente, quando exibida/inserida na Plataforma; (b) no 1º dia útil subsequente ao envio do e-mail, salvo evidência técnica de falha de entrega (bounce). Prazos contratuais contam-se em dias corridos, salvo indicação diversa; o horário de Brasília é a referência de data/hora.
19.4. Notificações formais. Notificações de maior relevância (p. ex., alegação de violação contratual, cessão, auditoria) poderão ser feitas por e-mail com confirmação técnica de envio/entrega (logs) e, facultativamente, por meio físico para o endereço constante do site/nota fiscal da parte destinatária. O envio por e-mail não depende de assinatura digital para produzir efeitos.
19.5. Prova eletrônica. As partes reconhecem a validade jurídica de comunicações eletrônicas, logs, clickwrap, aceite por checkbox e registros de sistema (incluindo IP, data/hora e versão aceita), como meios idôneos de prova.
19.6. Alteração de contatos. A falha do Cliente em atualizar seus contatos não invalida comunicações enviadas aos dados então cadastrados, nem suspende prazos.
19.7. Idioma. O idioma oficial das comunicações e destes Termos é o português. Traduções têm caráter de cortesia.
20.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
20.2. Natureza B2B. A relação contratual aqui estabelecida é estritamente empresarial (B2B). O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, salvo se e na medida em que a legislação imponha sua incidência em situação específica.
20.3. Foro eleito. Fica eleito o Foro da Comarca de Imperatriz/MA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo da possibilidade de a parte interessada buscar medidas urgentes (tutelas de urgência/evidência) onde se fizer necessário.
20.4. Composição amigável. Antes de judicializar, as partes envidarão esforços de negociação por até 15 (quinze) dias corridos a partir da notificação do conflito, sem suspensão de prazos contratuais e sem impedir a adoção de medidas emergenciais.
20.5. Autoridades competentes. Esta cláusula não limita o direito de peticionar a autoridades administrativas competentes quando cabível (p.ex., ANPD em matérias de proteção de dados pessoais), nos termos da lei.
21.1. Natureza da relação. As partes são independentes e autônomas; estes Termos não criam sociedade, joint venture, franquia, representação, mandato, vínculo empregatício ou associação de qualquer espécie.
21.2. Acordo integral. Estes Termos, Políticas incorporadas por referência e eventuais ordens de contratação/seleção de Plano constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto, substituindo entendimentos prévios escritos ou verbais, sem prejuízo da Cláusula 22 (prioridade de documentos).
21.3. Nulidade parcial. Se qualquer disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas. A disposição inválida será ajustada na mínima medida necessária para produzir efeitos compatíveis com a intenção original.
21.4. Tolerância e não renúncia. A tolerância quanto ao cumprimento de obrigações não implica renúncia nem novação; qualquer renúncia só terá validade se feita por escrito.
21.5. Alterações formais. Modificações contratuais somente serão válidas quando realizadas conforme a Cláusula 16 (Alterações dos Termos) ou mediante instrumento escrito emitido pela StartGov (inclusive aceite eletrônico via Plataforma).
21.6. Interpretação. Títulos e sumários têm caráter apenas organizativo. Termos como “inclui”, “inclusive” e variações significam “inclui, sem limitação”.
21.7. Custos e meios de acesso. Cabem ao Cliente os custos de conectividade, equipamentos, navegadores, integrações locais, certificações digitais, autenticações (MFA) e quaisquer pré-requisitos do seu ambiente para uso dos Serviços.
21.8. Ausência de terceiros beneficiários. Salvo disposição expressa, não há terceiros beneficiários destes Termos.
21.9. Continuidade técnica. A StartGov poderá promover mudanças tecnológicas razoáveis (infraestrutura, componentes, versões) para aprimorar segurança, desempenho e conformidade, observadas as regras sobre alterações e sem suprimir o núcleo essencial do Plano contratado.
21.10. Não exclusividade. A StartGov pode prestar serviços a outros clientes, inclusive do mesmo segmento, respeitados sigilo e proteção de dados.
21.11. Cópias e prova eletrônica. Cópias digitais, registros de sistema, logs e aceite eletrônico (clickwrap/checkbox) constituem meios idôneos de prova, nos termos das Cláusulas 2.3 e 19.5.
21.12. Encargos supervenientes. Caso normas legais imponham obrigações adicionais específicas ao uso pretendido pelo Cliente (p.ex., requisitos setoriais), as partes poderão ajustar condições comerciais ou procedimentos, mantendo-se, até lá, a prestação em melhor esforço quando possível e lícito.
22.1. Conjunto documental. Integram estes Termos, quando aplicáveis e naquilo que não os contrariem: (i) Política de Privacidade; (ii) DPA/Anexo de Tratamento de Dados; (iii) Política de Uso Aceitável (AUP) e documentos técnicos de limites; (iv) ordens de contratação/seleção de Plano (inclusive telas de checkout com preço, ciclo e condições comerciais específicas); (v) documentação técnica e materiais operacionais; e (vi) comunicações formais emitidas pela StartGov conforme a Cláusula 19.
22.2. Ordem de precedência geral. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá, na medida do conflito e observadas as especialidades:
a) Para temas de proteção de dados pessoais: Política de Privacidade e DPA prevalecem sobre estes Termos, sem afastar as regras comerciais aqui previstas.
b) Para variáveis comerciais específicas (preço, ciclo, plano, quantidade de usuários/empresas expressamente contratados): ordem de contratação/checkout prevalece somente quanto a essas variáveis, permanecendo estes Termos como base jurídica geral.
c) No mais: prevalecem estes Termos de Uso, depois a AUP e, por fim, a documentação técnica e materiais operacionais.
22.3. Materiais informativos. FAQ, help center, roadmap, apresentações e conteúdos de marketing têm caráter meramente informativo e não vinculam a StartGov, salvo se expressamente incorporados por referência na ordem de contratação ou nestes Termos.
22.4. Documentos do Cliente. Pedidos de compra, ordens internas, termos padrão do Cliente ou referências em notas fiscais não alteram estes Termos nem criam obrigações adicionais para a StartGov, salvo se aceitos por escrito pela StartGov com menção expressa à alteração pretendida.
22.5. Interpretação sistemática. Títulos e sumários servem apenas para organização (Cláusula 21.6). Na interpretação, aplicar-se-á a leitura que preserva a validade das cláusulas e a finalidade do contrato, favorecendo a coerência entre documentos.
22.6. Idioma. Em caso de divergência entre versões em outros idiomas e a versão em português, prevalece o português (vide Cláusula 19.7).
23.1. Vigência contratual. Estes Termos passam a vigorar a partir do aceite eletrônico pelo Cliente (ou do primeiro uso da Plataforma, o que ocorrer primeiro) e permanecem válidos por prazo indeterminado, observadas as regras de renovação e cancelamento (Cláusula 7).
23.2. Versão e data de entrada em vigor. A cada atualização será indicada, na própria página dos Termos, a “Versão” e a “Data de vigência” (p.ex., Versão 1.0 — Vigente desde 13/09/2025), nos termos da Cláusula 16.
23.3. Sucessão de versões. A nova versão substitui integralmente as versões anteriores a partir de sua data de vigência, sem retroagir sobre fatos pretéritos ou condições comerciais já cumpridas, ressalvados os ajustes de preços por índice (Cláusula 6.6) e as regras específicas de realinhamento (Cláusula 6.6.2).
23.4. Histórico público. A StartGov manterá histórico de versões dos Termos em área própria do site ou o fornecerá mediante solicitação pelos canais oficiais, indicando as principais alterações materiais (Cláusula 16.2).
23.5. Logs de aceite. Para fins de prova, a StartGov poderá manter registros técnicos do aceite (inclusive data/hora, IP, conta e versão), conforme Cláusula 2.3 e regras de retenção de logs (Cláusula 10.7).
23.6. Continuidade operacional. Alterações de versão não interrompem a prestação dos Serviços; eventuais mudanças materiais observarão aviso prévio ou efeito imediato nas hipóteses da Cláusula 16.
