22.1. Conjunto documental. Integram estes Termos, quando aplicáveis e naquilo que não os contrariem: (i) Política de Privacidade; (ii) DPA/Anexo de Tratamento de Dados; (iii) Política de Uso Aceitável (AUP) e documentos técnicos de limites; (iv) ordens de contratação/seleção de Plano (inclusive telas de checkout com preço, ciclo e condições comerciais específicas); (v) documentação técnica e materiais operacionais; e (vi) comunicações formais emitidas pela StartGov conforme a Cláusula 19.
22.2. Ordem de precedência geral. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá, na medida do conflito e observadas as especialidades:
a) Para temas de proteção de dados pessoais: Política de Privacidade e DPA prevalecem sobre estes Termos, sem afastar as regras comerciais aqui previstas.
b) Para variáveis comerciais específicas (preço, ciclo, plano, quantidade de usuários/empresas expressamente contratados): ordem de contratação/checkout prevalece somente quanto a essas variáveis, permanecendo estes Termos como base jurídica geral.
c) No mais: prevalecem estes Termos de Uso, depois a AUP e, por fim, a documentação técnica e materiais operacionais.
22.3. Materiais informativos. FAQ, help center, roadmap, apresentações e conteúdos de marketing têm caráter meramente informativo e não vinculam a StartGov, salvo se expressamente incorporados por referência na ordem de contratação ou nestes Termos.
22.4. Documentos do Cliente. Pedidos de compra, ordens internas, termos padrão do Cliente ou referências em notas fiscais não alteram estes Termos nem criam obrigações adicionais para a StartGov, salvo se aceitos por escrito pela StartGov com menção expressa à alteração pretendida.
22.5. Interpretação sistemática. Títulos e sumários servem apenas para organização (Cláusula 21.6). Na interpretação, aplicar-se-á a leitura que preserva a validade das cláusulas e a finalidade do contrato, favorecendo a coerência entre documentos.
22.6. Idioma. Em caso de divergência entre versões em outros idiomas e a versão em português, prevalece o português (vide Cláusula 19.7).
